Proteção à Mulher
Conheça a importância de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo os direitos de assistência, comunicação com autoridades, apreensão de objetos, distanciamento e prisão de agressor, suspensão de poderes anteriormente conferidos e quaisquer outras medidas eficazes à sua proteção, de seus bens e de seus dependentes.
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